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REFORMA TRABALHISTA E O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

Postado em 09/11/2017


REFORMA TRABALHISTA E O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

 

A reforma trabalhista (lei 13.467 de 13/07/2017) provocou certas mudanças em relação a extinção do contrato de trabalho prevista no art. 477 da CLT.

Dentre as mudanças promovidas encontra-se a questão da assistência sindical (a chamada homologação). Com o advento da lei 13.467, que entra em vigor a partir de 11 de novembro, a assistência sindical deixa de ser condição de validade para demissões ou pedidos de demissão, mesmo para os casos em que o empregado tenha mais de 1 (um) ano de serviço, eis que revogados os parágrafos 1º e 3º do art. 477 da CLT.

Outra mudança inserida com a reforma trabalhista está relacionada a unificação dos prazos para pagamento das verbas rescisórias. O pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão deveria ser realizado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia contado do aviso de demissão, quando o aviso prévio era indenizado. Com a lei da reforma trabalhista o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato.

Importante destacar que além do pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes também deverá ser efetuada no mesmo prazo (art. 477, §6º, CLT).

Isso deve ser motivo de atenção redobrada, pois o parágrafo 8º do art. 477 prevê que a inobservância do disposto no § 6º do referido artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem como ao pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Portanto, não só a falta de pagamento das verbas rescisórias, como também a falta de entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias, poderá ensejar na aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 477.

Outra questão chama a atenção. Embora os parágrafos 1º e 3º do art. 477 da CLT tenham sido revogados, como abordado no início dessa matéria, a assistência sindical (homologação) continua sendo exigida como condição de validade para o pedido de demissão do empregado com estabilidade. É que o art. 500 da CLT que impõe essa condição não fora revogado. Portanto, nesse caso, a assistência sindical deverá continuar sendo realizada.

O parágrafo 7º do art. 477 vedava a cobrança do ato de assistência (homologação) na rescisão contratual. Essa disposição foi revogada pela reforma trabalhista. Com isso, tal ato poderá ser cobrado, nos casos em que ele for necessário.

Por fim, a lei 13.467 incluiu o parágrafo 10º no art. 477, prevendo que basta a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho para o empregado requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista aos órgãos competentes tenha sido realizada.

Essas são as mais relevantes alterações relacionadas a rescisão do contrato de trabalho. Quer saber mais detalhes sobre o assunto? Entre em contato conosco.

 

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Categorias: Reformas;

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